materia nº 151/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº N À + 14 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Empreende Itabirito de
qualificação do microempreendedor de baixa
renda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa Empreende
Itabirito, com o objetivo de promover a qualificação e o desenvolvimento do
microempreendedor de baixa renda, fomentando a sustentabilidade e o crescimento dos
pequenos negócios locais.
Art. 2º O Programa Empreende Itabirito terá as seguintes diretrizes:
1 - Oferta de cursos, palestras, workshops e consultorias para capacitação técnica,
financeira, administrativa e de gestão de negócios;
IH - Parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e setor privado
para ampliação das oportunidades de formação;
II - Acesso a microcrédito e outras linhas de financiamento facilitado para pequenos
empreendedores;
IV - Criação de uma rede de apoio e intercâmbio de experiências entre os
microempreendedores do município;
V - Promoção de feiras, eventos e iniciativas que incentivem a comercialização dos
produtos e serviços locais;
VI - Desenvolvimento de políticas públicas para facilitar a formalização de
microempreendedores individuais (MEIs).
Art. 3º Poderá aderir ao Programa qualquer microempreendedor que comprove
residência em Itabirito e situação de baixa renda, conforme critérios definidos pelo
Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação e
parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas
neste programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 14 de abril de 2025.
Danilo Jose Astinado de forma digital
por Danilo lose Donato
Donato di da Mota:08012711699
Mota:0801271169 pados:2025.04
9 103803-0300'
DANILO DONATO
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Programa Empreende Itabirito surge como uma resposta
concreta à necessidade de fortalecimento da economia local por meio do apoio direto
aos microempreendedores de baixa renda do município.
Em tempos de desafios econômicos e de mudanças no mercado de trabalho, o
empreendedorismo tem se mostrado uma importante alternativa para geração de renda,
inclusão produtiva e desenvolvimento social. No entanto, muitos pequenos
empreendedores enfrentam dificuldades relacionadas à falta de qualificação, acesso ao
crédito, apoio técnico e oportunidades de comercialização.
Nesse contexto, o Empreende Itabirito busca promover a autonomia e a
sustentabilidade dos pequenos negócios, oferecendo capacitação técnica, consultorias
especializadas, incentivo à formalização e apoio na criação de redes colaborativas. Ao
estruturar essas ações, o município fortalece um setor estratégico, gerador de emprego e
renda, contribuindo diretamente para a redução da desigualdade social e o
fortalecimento da economia solidária e criativa.
O projeto também abre espaço para parcerias com instituições de ensino, setor privado
e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance das ações e garantindo a
efetividade do programa. A promoção de feiras, eventos e outras iniciativas voltadas à
comercialização também é fundamental para que os microempreendedores tenham
visibilidade e oportunidade de crescimento sustentável.
Por fim, ao facilitar o acesso ao microcrédito e promover políticas públicas que
desburocratizem a formalização dos empreendedores, o Empreende Itabirito se consolida
como uma política pública moderna, inclusiva e voltada para o desenvolvimento local.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto,
que representa um investimento direto no potencial produtivo de nossa gente e na
construção de uma cidade mais justa, solidária e economicamente fortalecida.
Danilo Jose Assinado de (arma digital
Donato da por Danilo Jose Donato
da Mota:08012711699
Mota:0801271169 Dados 20250811
9 10:38:32 -0300'
DANILO DONATO
VEREADOR