| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Requeiro a V.Exa., na forma regimental que seja feita a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 111/2025, que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no Município. |
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pu Câmara Municipal de Itabirito REQUERIMENTO Ná | Q » 14 DE ABRIL DE 2025 Requer na forma regimental que seja feita a retirada de pauta é arquivamento do projeto de lei nº 111/2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que proceda a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei nº 111/20525, que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Itabirito/MG e dá outras providências. JUSTIFICAÇÃO O pedido de retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 111/2025, que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Itabirito/MG e dá outras providências, solicite o arquivamento do referido projeto até que haja a devida adequação. Sala de reuniões, 14 de abril de 2025. Danilo Jose assinado de forma digital por Danilo Donato da Jose Donato da " Mota:08012711699 Mota:0801 Dados: 2025.04.11 2711699 17:96:34 -0300' DANILO DONATO VEREADOR ar ERIDO Dei gas PRESIDENTE