materia nº 222/2025

Câmara Municipal de Habirito
Requerimento Nºdo, 14 de abril de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
informações detalhadas à Secretaria Municipal de
Comunicação acerca dos valores gastos, bem como as notas
fiscais de todos os contratos terceirizados pela agência de
comunicação nos últimos doze meses.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência, o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas à Secretaria Municipal de Comunicação acerca
dos valores gastos, bem como as notas fiscais de todos os contratos terceirizados pela agência de
comunicação nos últimos doze meses. Solicitamos as seguintes informações:
|. Que sejam informados os valores totais pagos pela Secretaria Municipal de Comunicação à(s) agência(s)
de comunicação contratada(s) pela Prefeitura Municipal de Itabirito nos últimos doze meses, discriminando
cada despesa e contrato, com a devida especificação dos serviços prestados.
2. Disponibilização das notas fiscais de todos os contratos firmados entre a Secretaria Municipal de
Comunicação e a(s) agência(s) de comunicação, com a descrição de cada serviço contratado, os valores
pagos e a identificação do número do contrato.
Justificativa
A solicitação das informações ora requeridas se justifica pela necessidade de assegurar a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos, bem como o cumprimento dos princípios constitucionais da
publicidade e da eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal.
É de conhecimento público que os recursos destinados à comunicação pública devem ser empregados de
forma eficiente e transparente, garantindo que a população tenha acesso a informações claras sobre a
destinação do erário. O acompanhamento dos valores gastos com as agências de publicidade é uma
prerrogativa do poder legislativo, tendo em vista que o controle das despesas públicas é uma das atribuições
dessa Casa Legislativa, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Câmara,
O fornecimento das notas fiscais e dos contratos de prestação de serviços permitirá a análise detalhada dos
gastos realizados pela Secretaria Municipal de Comunicação, possibilitando verificar se os valores estão
sendo aplicados corretamente e conforme o interesse público. A transparência nessa área é fundamental
para garantir a confiança da população na administração pública e para evitar qualquer tipo de
irregularidade ou mal uso de recursos públicos.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 14 de abril de 2025.
r. Edson
Vereador
DEFERIDO
em JA Oh 80
PRESIDENTE