materia nº 225/2025

att .
NE À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº qa5 [2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitada à Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito do Município de Itabirito/MG, informações formais acerca
da negativa da emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
1. Qual norma ou critério técnico tem embasado a negativa da emissão de credenciais
para pessoas com TEA?
2. Se há orientação formal da Secretaria contrária ao reconhecimento do autista como
pessoa com deficiência.
3. Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a adequação da política municipal
às legislações federais de inclusão?
4. Se existe a possibilidade de revisão imediata do procedimento, garantindo o direito
de uso de vagas especiais a pessoas com TEA mediante laudo médico com CID.
Justificativa: É de conhecimento público que o Transtorno do Espectro Autista é
reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei
Federal nº 12.764/2012 e reafirma a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015). Entretanto, apesar da lei Municipal 3699/2022 que “Institui o
atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos
estabelecimentos públicos e privados de Itabirito.” as famílias relatam que a Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito não tem reconhecido tal direito e, por conseguinte, não
tem emitido a credencial de estacionamento destinada às pessoas com deficiência para
cidadãos autistas e muito menos adequado as sinalizações verticais de regulamentação.
Sala de Reuniões, em 14 de Abril de 2025.
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re E PERIDO
EM. L
Ezio Pimenta:02829530608