materia nº 237/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nºdd] , 14 DE ABRIL DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal
informações sobre as empresas subcontratadas pelo
município referente ao serviço de capina, roçada e
varrição.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que apresente
a esta Casa, as informações abaixo:
> Apresente a comprovação por parte da empresa LMS Construtora e suas
subcontratadas, especialmente às empresas LA e VNC, que prestam serviço de
capina, roçada e varrição, os devidos registros junto às empresas, de todos os
funcionários que trabalharam em Itabirito, bem como a comprovação do
recolhimento de INSS e FGTS, de todo o período de vigência de todos os contratos
destas empresas;
& Apresente também os exames ocupacionais de todos os funcionários que atuam
em Itabirito, das empresas Subcontratadas pela LMS Construtora;
& Apresente os laudos técnicos de insalubridade e periculosidade (LTCAT) de todas
atividades;
& Apresente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e o Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, das empresas LMS
Construtora e suas subcontratadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato do acesso à informação e
no dever de fiscalização por mim exercido, bem como acompanhar a transparência na
gestão dos serviços, bem como na aplicação dos recursos aplicados em investimentos no
município.
Sala de Reuniões, 14 de abril de 2025.
DEFERIDO
em 4 OL 9
P ENTE
Vereador