materia nº 240/2025

Nesfiaorntetroat
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nes) 14 ABRIL DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitação de cópias dos contratos de todos os
servidores comissionados admitidos pela Prefeitura
de Itabirito no período entre outubro de 2024 até a
presente data.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja solicitado por meio da Secretaria competente, solicitação para que sejam
encaminhadas a esta vereadora cópias dos contratos de todos os servidores comissionados
admitidos pela Prefeitura de Itabirito no período compreendido entre outubro de 2024 até
a presente data.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento como objetivo assegurar a
transparência na gestão pública e permitir o exercício pleno da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município.
A solicitação das cópias dos contratos visa possibilitar a análise dos critérios utilizados
nas nomeações, a legalidade dos vínculos estabelecidos, bem como a verificação do
cumprimento das normas que regem os cargos comissionados, garantindo que a
administração pública atue com impessoalidade, legalidade e moralidade.
Tal medida se faz necessária diante do dever do parlamentar em zelar pela boa aplicação
dos recursos públicos e pela correta estruturação da máquina administrativa, visando
sempre o interesse coletivo e o respeito à legislação vigente.
Rosilene do Assinado de forma digital
E Carmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735604
Cardoso:4036573 Dados: 2025.04.11
5604 15:54:23 -0300'
Rosilene do Carmo Cardoso
DEFERIDO
em 4 (MM 99
PRESIDENTE
Sala de reuniões, 14 Abril de 2025