materia nº 114/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº À 4 » 14 DE ABRIL DE 2025.
“Institui a "Lei - Um Pedido de Socorro", que
dispõe sobre a implantação de medidas para a
prevenção, busca e assistência às famílias de
pessoas desaparecidas no município de Itabirito, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Itabirito um conjunto de medidas voltadas à
prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de pessoas, promovendo a busca
imediata, o suporte às famílias e a assistência social aos dependentes das vítimas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se desaparecida qualquer pessoa cujo paradeiro
seja desconhecido e que tenha sido oficialmente comunicada como desaparecida às
autoridades competentes, em consonância com a Lei Federal nº 13.812/2019.
Art. 3º Ficam mantidas as ações e dispositivos legais que busquem garantir uma resposta
ágil, eficiente e com suporte adequado à população, em conformidade com as disposições
federais e estaduais, conforme as atribuições e competências do município.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada de forma integrada
e coordenada, com a participação dos órgãos e entidades municipais competentes, os
quais deverão atuar de maneira articulada e colaborativa. Cada órgão deverá desenvolver
suas atividades conforme suas atribuições legais, contribuindo para a busca imediata, a
identificação de pessoas desaparecidas, o acolhimento das famílias e a oferta de apoio
psicossocial e assistencial, com o objetivo de assegurar a eficácia das medidas adotadas.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, no que couber,
estabelecendo os procedimentos administrativos, operacionais e demais providências
necessárias à sua fiel execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito
Itabirito, 14 de abril de 2025.
WELLINGTON DANILO DOS Atsrado deforma ita po weuncrom
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Wellington Danilo dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de Itabirito, a Lei "Um Pedido
de Socorro", uma resposta urgente e necessária para o crescente problema do
desaparecimento de pessoas, que gera sofrimento, angústia e desespero nas famílias
afetadas.
O desaparecimento de um ente querido é uma das experiências mais devastadoras que
uma pessoa pode vivenciar, As consequências emocionais, psicológicas e sociais para as
famílias envolvem não apenas a incerteza sobre o destino da pessoa, mas também a falta
de suporte efetivo em momentos tão delicados. O município de Itabirito, alinhado com a
Lei Federal nº 13.812/2019, propõe ações imediatas, abrangentes e humanizadas, para
enfrentar essa tragédia, oferecendo assistência e acolhimento àqueles que mais precisam.
Esta Lei visa a integração entre os órgãos municipais, promovendo uma resposta mais
rápida e eficaz, respeitando as competências locais e garantindo que cada pessoa
desaparecida seja tratada com a dignidade que merece. Além disso, propõe um sistema
de apoio contínuo às famílias, que muitas vezes enfrentam essa situação sozinhas, sem
saber a quem recorrer.
A implementação dessa Lei representa não apenas um compromisso com a segurança
pública, mas, principalmente, com a humanidade e o cuidado com as pessoas. A
regulamentação pelo Poder Executivo garantirá que os processos operacionais sejam
eficientes e que o impacto orçamentário seja minimizado, utilizando os recursos e
estruturas já disponíveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um passo importante em direção a uma cidade mais
humana, solidária e comprometida com os direitos fundamentais de seus cidadãos.
Itabirito, 14 de abril de 2025.
WELLINGTON DANILO DOS Pç ne fera cia pe RARE
SANTOS:06371278622 Dados: 2025.04.11 14:46:07-0700'
Wellington Danilo dos Santos
Vereador