materia nº 259/2025

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Reoturenctat
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº d A , 28 DE ABRIL DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, providências quanto à
regularização dos prazos de compra de
suprimentos para a merenda escolar no CMEI
Celina Salomé de Oliveira, devido à falta de
insumos que prejudica a alimentação dos alunos.
Solicito também a construção de novos banheiros
para os funcionários, visto que há apenas dois
sanitários disponíveis para cerca de quarenta
servidores, o que compromete as condições
adequadas de trabalho.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando atenção urgente à
situação enfrentada pelo CMEI Celina Salomé de Oliveira, no que diz respeito à
insuficiência de suprimentos para a merenda escolar, ocasionada por atrasos e limitações
no processo de aquisição de insumos, e à precariedade na infraestrutura de banheiros
destinados aos servidores.
A merenda escolar é componente essencial para a permanência, o rendimento e o bem-
estar dos alunos da educação infantil, sendo responsabilidade do Município garantir o
fornecimento regular e de qualidade dos alimentos. A falta de suprimentos impacta
diretamente na alimentação das crianças, comprometendo inclusive sua saúde e
aprendizado.
Paralelamente, a inexistência de banheiros em número adequado para os servidores da
unidade representa afronta às normas básicas de dignidade e salubridade no ambiente de
trabalho, podendo inclusive configurar risco à saúde dos profissionais da educação.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se o presente requerimento diante das condições relatadas por servidores e pela
comunidade escolar do CMEI Celina Salomé de Oliveira, que enfrentam dificuldades
reais na manutenção de um ambiente adequado tanto para o ensino quanto para o
exercício profissional.
A alimentação escolar, além de direito assegurado pela legislação, constitui parte
essencial da política pública de educação e saúde, sendo inadmissível a sua interrupção
ou precarização por questões logísticas ou administrativas.
Da mesma forma, a limitação de apenas dois banheiros para uso de quarenta funcionários
vai de encontro aos padrões mínimos de infraestrutura recomendados por normas técnicas
e sanitárias, afetando o bem-estar dos trabalhadores e, por consequência, a qualidade dos
serviços prestados à comunidade.
Solicitamos, portanto, providências imediatas do Executivo para revisão dos prazos de
compra dos insumos da merenda escolar, bem como a inclusão, no planejamento
orçamentário e de obras, da construção de novos banheiros para os servidores da unidade.
Trata-se de medida urgente, justa e necessária, voltada à garantia da dignidade, da
qualidade da educação pública e da valorização dos profissionais da rede municipal.
Sala de reuniões, 28 de abril de 2025
F Assinado de forma digital
Fernando Pereira Dao PRA
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Fernando Pereira Antunes
Vereador
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