materia nº 260/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº OO, 28 DE ABRIL DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, o envio de Projeto de Lei que
estabeleça o rodízio anual de “semanas de
conscientização, dias de comemorações, datas
comemorativas e afins”, às secretarias do
Município de Itabirito, limitando sua realização por
exercício, de acordo com os objetivos institucionais
de cada pasta.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a elaboração de um
Projeto de Lei que disponha sobre a realização das “semanas de conscientização, dias de
comemorações, datas comemorativas e afins” por parte das secretarias municipais,
mediante sistema de rodízio anual, com número limitado de campanhas por exercício,
respeitando os princípios da economicidade, do planejamento e da eficiência
administrativa.
A proposta visa assegurar que tais campanhas estejam alinhadas à missão institucional de
cada secretaria, com metas, cronogramas e justificativas técnicas claras, evitando a
duplicidade de ações, a dispersão de recursos públicos e a sobreposição de agendas entre
os órgãos do Executivo.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento considerando a crescente quantidade
de campanhas temáticas executadas simultaneamente pelas secretarias municipais, muitas
vezes com sobreposição de conteúdos, falta de articulação Inter setorial e impacto
limitado sobre os serviços públicos essenciais.
Embora reconhecidamente importantes para a promoção de direitos e da cidadania, as
campanhas temáticas precisam ser cuidadosamente planejadas, priorizadas e executadas
Câmara Municipal de Itabirito
com base na finalidade institucional de cada pasta e na sua capacidade técnica e
orçamentária.
A instituição de um rodízio anual na realização dessas campanhas, limitado a um número
específico de secretarias por exercício e a um máximo de duas campanhas por pasta,
permitirá maior organização administrativa, melhor aproveitamento dos recursos públicos
e mais clareza para a população quanto às ações promovidas pelo Poder Público.
Além disso, a proposta prevê que a Controladoria Geral do Município e a Secretaria de
Administração atuem na fiscalização da norma, garantindo sua aplicação de forma
eficiente, transparente e responsável.
Trata-se, portanto, de medida que promove a racionalização da gestão pública, fortalece a
capacidade de entrega das secretarias e resguarda os princípios constitucionais da
administração.
Sala de reuniões, 28 de abril de 2025
q Assinado de forma digital por
Fernando Pereira Fernando Pereira
Antunes:03998092609 Antunes03998092609
º Dados: 2025.04.24 11:35:29 -03'00'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
FERIDO
pé ADI
PRESIDENTE