materia nº 169/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº AQ , 28 DE ABRIL DE 2025
"Dispõe sobre a criação do Dia das Advogadas e
Advogados Itabiritenses, e dá outras providências."
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Itabirito, o Dia das
Advogadas e dos Advogados Itabiritenses, a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada
ano.
Parágrafo único. Na referida data, poderá o Município, em conjunto com a 62º Subseção
da OAB/MG (Subseção de Itabirito), promover seminários, palestras, cursos e demais
atividades correlatas, voltadas ao tema e à celebração da data, bem como à valorização
da advocacia e à conscientização sobre a relevância social da atuação dos profissionais
da área.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 28 de abril de 2025.
Anderson Martins da assinado de forma digital
Conceicao:05815667 por Anderson Martins da
692 Conceicao:05815667692
Anderson Martins da Conceição
Vereador
enfraetçt
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei proposto visa a criação e inclusão do Dia das Advogadas e dos
Advogados Itabiritenses no calendário oficial do Município de Itabirito, com a data
comemorativa estabelecida para o dia 11 de agosto de cada ano. Essa data foi escolhida
em razão do Dia Nacional do Advogado, instituído no dia 11 de agosto.
A inclusão dessa data no calendário oficial de Itabirito busca destacar o papel
fundamental dos advogados e advogadas na manutenção da justiça e da democracia.
Ademais, o município poderá organizar eventos como seminários, palestras e cursos,
em parceria com a 62º Subseção da OAB/MG — OAB ITABIRITO, para promover a
valorização da profissão, fomentar a educação sobre os direitos e deveres dos
profissionais da advocacia e conscientizar a população sobre a importância de seus
serviços para a sociedade. Com esse projeto, pretende-se também enaltecer o papel
crucial dos advogados na defesa dos direitos humanos, na busca pela equidade e na
promoção da justiça,
Diante o exposto apresentamos a presente propositura aos nobres Edis desta Casa, na
expectativa de sua aprovação.
Itabirito, 28 de abril de 2025.
Anderson Martins da Assinado de forma
; R digital por Anderson
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Conceicao:05815667692
Anderson Martins da Conceição
Vereador