materia nº 170/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 140 , 28 DE ABRIL DE 2025
"Institui o Dia Municipal dos Veteranos da
Segurança Pública e Forças Armadas, e dá outras
providências."
Art. 1º - Fica instituído e incluso no calendário oficial de eventos do município de
Itabirito, o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de abril.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput do artigo 1º poderá ser comemorada com
reuniões, palestras, seminários, solenidades, outorga de medalhas alusiva entre outros
eventos e ações.
Art. 2º - Os eventos de que trata esta Lei poderão ser realizados em qualquer outra data
dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do art. 1º.
Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal de Itabirito poderá realizar solenidade em
homenagem à data comemorativa instituída por esta Lei, podendo fazer parcerias com as
entidades representativas entre as forças de segurança e armadas constituídas no
município inseridas nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 28 de abril de 2025.
Anderson Martins da Assinado de forma digital
Conceicao:05815667 por Anderson Martins da
692 Conceicao:05815667692
Anderson Martins da Conceição
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública
e Forças Armadas no município de Itabirito, estabelecendo que essa data será
comemorada anualmente no dia 19 de abril.
O objetivo é reconhecer e prestar homenagem aos veteranos que servem e serviram nas
forças de segurança pública e Forças Armadas, destacando a importância de suas
contribuições para a segurança e defesa da sociedade.
A lei prevê que, no dia 19 de abril, possam ser realizadas várias atividades
comemorativas, como reuniões, palestras, seminários, solenidades e a entrega de
medalhas alusivas à data, entre outros eventos. Essas ações buscam valorizar o trabalho
e a dedicação dos veteranos, proporcionando um espaço para o reconhecimento público
dos seus feitos.
Caso a data de 19 de abril seja inviável para a realização das atividades, o projeto
autoriza que os eventos possam ser celebrados em qualquer outro dia dentro do mesmo
mês, uma vez que no dia 19 de abril é comemorado o dia nacional das forças armadas
brasileiras.
A importância desse projeto de lei reside no reconhecimento e valorização daqueles que
dedicaram anos de suas vidas ao serviço da segurança pública e das Forças Armadas.
Ao instituir o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública e Forças Armadas, o
município de Itabirito oferece uma oportunidade para honrar os profissionais que, por
meio de seu trabalho árduo e muitas vezes com sacrifícios pessoais, garantiram a ordem,
a paz e a proteção da sociedade.
Esse tipo de reconhecimento é essencial para que os veteranos, muitas vezes esquecidos
após o fim de seus serviços, recebam o devido respeito e consideração. A data não
apenas serve como um meio de expressar gratidão, mas também fortalece o vínculo da
comunidade com aqueles que desempenham funções fundamentais para a segurança e
estabilidade social.
Além disso, o projeto promove a integração entre a população e as instituições de
segurança e defesa, permitindo uma maior compreensão do trabalho e das dificuldades
vividas pelos veteranos.
Esse reconhecimento formal pode ainda incentivar futuras gerações a se engajarem nas
forças de segurança e armadas, reforçando a importância do serviço público na
construção de uma sociedade mais segura, promovendo a cidadania.
Câmara Municipal de Itabirito
Diante o exposto apresentamos a presente propositura aos nobres Edis desta Casa, na
expectativa de sua aprovação.
Itabirito, 28 de abril de 2025.
Anderson Martins da Assinado de fera
. igital por Anderson
Conceicao:05815667 Martins da
692 Conceicao:05815667692
Anderson Martins da Conceição
Vereador