materia nº 172/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº ER) , 28 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa “Evasão Zero” nas escolas
públicas da Rede Municipal de Ensino de
Itabirito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa “Evasão Zero”,
com o objetivo de combater a evasão escolar nas escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa “Evasão Zero”:
I — Reduzir os índices de evasão e abandono escolar;
Il — Promover a permanência e o êxito dos estudantes na escola;
TI — Estreitar os vínculos entre escola, família e comunidade;
IV — Garantir o direito à educação contínua e de qualidade.
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
1 — Monitoramento da frequência escolar dos alunos;
II — Parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
II — Campanhas de conscientização sobre a importância da permanência escolar.
Art. 4º A execução do Programa poderá envolver profissionais da educação, psicólogos,
assistentes sociais, agentes comunitários, conselheiros tutelares e outros servidores
públicos, conforme a necessidade,
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 28 de abril de 2025.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo Jose
Donato da Donato da
Mota:08012711 Mota:08012711699
Dados: 2025.04.25
699 13:57:56 -03'00'
DANILO DONATO
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
A evasão escolar é um dos principais desafios enfrentados pelas redes públicas de
ensino em todo o país. Trata-se de um fenômeno complexo, que envolve fatores sociais,
econômicos, familiares e pedagógicos, comprometendo não apenas o futuro dos
estudantes, mas também o desenvolvimento social e humano do município.
No contexto de Itabirito, é dever do Poder Público assegurar que todas as crianças,
adolescentes e jovens tenham acesso à educação de qualidade e consigam permanecer
na escola até a conclusão de sua trajetória escolar. A evasão escolar representa uma
grave violação desse direito e precisa ser enfrentada com políticas públicas permanentes
e articuladas.
O Programa “Evasão Zero” propõe uma estratégia de atuação preventiva, integrada e
humanizada para combater a evasão e o abandono escolar na Rede Municipal de Ensino.
Entre suas ações destacam-se o monitoramento contínuo da frequência dos estudantes, a
realização de visitas domiciliares, o acolhimento psicossocial e a articulação com a rede
de proteção social.
À iniciativa visa não apenas identificar os casos de risco, mas também oferecer suporte
efetivo aos alunos e suas famílias, fortalecendo os vínculos com a escola e criando um
ambiente mais seguro, acolhedor e comprometido com o aprendizado.
Investir na permanência escolar é investir no futuro de Itabirito. É garantir que nossas
crianças e adolescentes tenham oportunidades reais de crescimento, cidadania e
transformação social. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste projeto de lei.
Danilo Jose Assinado de forma digital
Donato da por Danilo Jose Donato da
Mota:08012711699
Mota:0801271169 pados: 2025.04.25
9 13:58:39 -03'00'
DANILO DONATO
VEREADOR