materia nº 175/2025

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Ta]. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 145 12025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da organização,
manutenção e retirada de fiação aérea excedente ou
inutilizada pelas empresas prestadoras de serviços em
postes no Município de Itabirito/MG, e dá outras
providências.”
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, TV por
assinatura, telecomunicações e congêneres, que utilizem a infraestrutura de postes
para instalação de cabeamento aéreo, ficam obrigadas a realizar a organização,
manutenção, identificação e retirada dos cabos excedentes, obsoletos, em desuso
ou inutilizados.
Art. 2º Os serviços de organização e retirada deverão ser realizados
periodicamente, ou sempre que forem solicitados por órgão municipal competente,
pessoa física ou jurídica interessada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º A disposição dos cabos nos postes deverá obedecer a normas
técnicas e de segurança, não podendo comprometer a mobilidade, segurança de
pedestres e veículos, nem prejudicar a estética urbana.
81º É vedado o acúmulo de cabos pendentes, enrolados ou soltos, que
ofereçam risco à população ou causem poluição visual.
82º Os cabos devem ser identificados por meio de etiquetas ou outro sistema
eficaz que permita a rastreabilidade da empresa responsável.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a
empresa infratora às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis:
| — Advertência, na primeira ocorrência;
|| — Multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por poste irregular,
em caso de reincidência;
HI — Multa em dobro a cada nova reincidência;
IV - Comunicação aos órgãos reguladores competentes (ANATEL, ANEEL,
etc.).
Art. 5º As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de Abril de 2025
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Ezio Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir mais segurança, ordem urbana e
qualidade visual ao espaço público de Itabirito/MG, impondo às empresas que utilizam
a infraestrutura aérea de postes a obrigação de organizar, identificar e remover cabos
inutilizados, soltos ou em desuso.
É notória, em diversas regiões do município, a presença descontrolada de fios
pendurados, entrelaçados ou acumulados, resultado da negligência das empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações, internet e TV por assinatura. Tal
desorganização compromete a segurança de pedestres e motoristas, dificulta a
manutenção da rede elétrica, além de impactar negativamente a estética urbana e o
ordenamento do espaço público.
A medida encontra respaldo em diversos precedentes legislativos e jurídicos,
notadamente a Lei nº 11.392/2022 de Belo Horizonte/MG, de autoria do vereador
Braulio Lara, que tratou da mesma matéria e foi promulgada após a derrubada de veto
do Executivo. A Prefeitura de Belo Horizonte ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao julgar a
ação, reconheceu a constitucionalidade da lei, entendendo que a competência do
município para legislar sobre interesse local, segurança e ordenamento urbano está
amparada pelo art. 30, | e Il, da Constituição Federal.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em diversas decisões,
que os municípios possuem competência para legislar sobre temas ligados ao uso do
solo urbano e à segurança da população, desde que respeitadas as competências
concorrentes e suplementares dos entes federativos.
A proposta aqui apresentada não interfere no funcionamento técnico das
operadoras, tampouco exige investimentos adicionais do poder público. Ao contrário,
ela atribui responsabilidade direta às empresas quanto à manutenção e limpeza de
sua própria infraestrutura, sem custos para o município ou para os cidadãos.
Destaca-se ainda que o projeto prevê penalidades progressivas, com aplicação
de multa em caso de reincidência, o que assegura a efetividade da norma, ao mesmo
tempo em que oferece prazo razoável para adequação das operadoras.
Com isso, este projeto contribui diretamente para a redução de riscos à
integridade física da população, a preservação do patrimônio urbano e a melhoria da
paisagem das vias públicas, colocando Itabirito na vanguarda das boas práticas de
gestão urbana no estado de Minas Gerais.
Diante da relevância e urgência da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço
significativo na busca por uma cidade mais segura, organizada e moderna.
Sala de Reuniões, 28 de Abril de 2025
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