materia nº 178/2025

Venzrrnotaes
Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI nº) 18 + 05 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal Nº 4174, de 17 de dezembro de
2024, que Dispõe sobre a concessão de auxilio transporte
para alunos do Município de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art, 1º Fica alterado o inciso 1, do Art.2º, da Lei Municipal Nº 4174, de 17 de dezembro
de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º-(..)
I — Médio/Técnico integrados e Ensino Técnico de Institutos Federais
devidamente reconhecidos ou autorizados pelo Ministério da Educação —
MEC e que exijam frequência de no mínimo 03 (três) dias semanais
durante o período letivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 05 de maio de 2025,
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o acesso dos alunos
matriculados no ensino médio técnico integrado ao serviço de transporte intermunicipal
disponibilizado pela prefeitura.
A proposta se fundamenta na necessidade de assegurar a equidade no acesso à
educação, considerando que esses estudantes, além das disciplinas do ensino médio
regular, também cursam componentes técnicos que ampliam sua formação e futura
inserção no mercado de trabalho.
Além disso, o apoio ao transporte escolar para esses alunos contribui para a
redução da evasão escolar e incentiva a qualificação profissional da juventude,
fortalecendo o desenvolvimento econômico e social da região. O incentivo ao ensino
técnico é essencial para atender às demandas do mercado de trabalho e preparar
profissionais capacitados, alinhando-se às diretrizes educacionais e de desenvolvimento
do município.
Dessa forma, a inclusão desses estudantes no transporte intermunicipal oferecido
pela prefeitura não apenas promove a igualdade de oportunidades, mas também reforça o
compromisso do poder público com a educação e a qualificação profissional.
Itabirito, 05 de maio de 2025.
Vereador