| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito-FUMAD, destinado ao funcionamento de ações de prevenção, combate ao uso de drogas, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Município de Itabirito e dá outras providências. |
| native_id | 17003 |
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