| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja enviado o presente requerimento ao Chefe do Executivo, solicitando o envio para esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Contratações (PAC) do Exercício de 2025, com fundamento na Lei Federal 14.133/2021. |
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E 47,/7N) õ, 8 Câmara Municipal de Itabirito REQUERIMENTO Nº aa » 28 DE ABRIL DE 2025 Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a Lei Federal 14.133/2021 — Licitações. Senhor Presidente, Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, o envio para esta Casa Legislativa o Plano Anual de Contratações (PAC) do exercício 2025, com fundamento na Lei Federal 14.133/2021. JUSTIFICATIVA Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato do acesso à informação e no dever de fiscalização por mim exercido, bem acompanhar o cumprimento da referida Lei. Sala de Reuniões, 28 de Abril de 2025 Vereador DEFERIDO PRESIDENTE