materia nº 276/2025

Resfnrnctços
Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº So + 28 DE ABRIL DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
Informações sobre a implementação da Lei nº 3906,
de 12 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que seja encaminhado um ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações referentes à implementação da Lei Municipal nº 3906/2023, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos com conteúdo
relacionado à prevenção ao uso de drogas, ao enfrentamento da violência contra a mulher
e ao combate à exploração sexual infanto-juvenil, nas aberturas de shows, eventos
culturais e similares realizados no âmbito do Município de Itabirito.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que a Lei nº 3906, de 12 de julho de 2023, foi aprovada por esta Casa
Legislativa e sancionada pelo Executivo Municipal, compreendemos a importância de
acompanhar a sua plena execução, especialmente diante do tempo já transcorrido desde
sua promulgação.
Como parceiros da gestão pública e comprometidos com a boa governança, entendemos
que o acompanhamento da aplicação das leis municipais é essencial para garantir sua
eficácia e os benefícios à população. Assim, este requerimento busca, de forma
propositiva, obter informações sobre as ações já adotadas ou previstas para a
implementação da referida lei, de modo a contribuir construtivamente com o diálogo
institucional e o fortalecimento das políticas públicas municipais.
Sala de reuniões, 28 de abril de 2025
WELLINGTON DANILO DOS Avsinad da forma digtal por WELLINGTON
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Wellington Danilo dos Santos
Vereador
DEFERIDO
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PR ENTE