| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Que sejam solicitadas ao Executivo Municipal, medidas imediatas à Secretaria Municipal competente acerca da efetiva fiscalização e correção de falhas verificadas nos elevadores para cadeirantes dos ônibus do transporte público municipal. Solicito as seguintes informações e diligências: 1 - A imediata fiscalização da frota de ônibus em circulação para verificação do funcionamento adequado dos elevadores de acessibilidade; 2 - A aplicação de sanções às concessionárias que descumprirem as normas de acessibilidade; 3 - A apresentação de relatório ou resposta formal no prazo legal, informando as providências adotadas por esse órgão; 4 - A garantia de que todos os veículos da frota estejam adaptados e com os dispositivos de acessibilidade em funcionamento regular, sob a pena de violação às normas legais. |
| native_id | 17082 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.