materia nº 289/2025

REQUERIMENTO Nº9) 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado à
secretaria competente a relação dos profissionais de Serviço Social e
Psicologia atualmente vinculados à rede pública de educação básica,
acompanhada da indicação dos respectivos locais de atuação (escolas,
regionais, setores ou territórios).
A presente solicitação tem como finalidade fiscalizar o cumprimento da Lei
Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica,
determinando que esses profissionais integrem as equipes
multiprofissionais com o objetivo de contribuir para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
A referida lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019, com vigência
imediata, e estabelece a atuação desses profissionais no âmbito escolar para
atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação,
promovendo o bem-estar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Diante disso, solicito que as informações sejam encaminhadas em formato
digital ou impresso no prazo legal, a fim de possibilitar a análise e o
acompanhamento da implementação da referida norma no município
JUSTIFICATIVA
A solicitação se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, que determina a presença de
psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação básica. A
atuação desses profissionais é fundamental para o suporte emocional,
social e pedagógico dos estudantes, contribuindo significativamente para
a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Ter acesso à relação e à
lotação desses profissionais permitirá avaliar se a legislação está sendo
devidamente implementada.
Sala de Reuniões, em 5 de.Maio de 2025.
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