materia nº 296/2025

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Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO n'aãb + 05 DE MAIO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando manutenção no transporte coletivo do
município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, para que possa
solicitar a empresa responsável informações sobre a manutenção dos elevadores de
acessibilidade nos ônibus do transporte coletivo urbano. Sendo as seguintes informações:
= Qual a frequência das manutenções preventivas desses equipamentos;
& Número de ônibus com elevadores em funcionamento atualmente;
>» Se há penalidades para as empresas em caso de descumprimento da
acessibilidade exigida;
& Previsão de regularização dos equipamentos inoperantes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato do acesso à informação e
no dever de fiscalização por mim exercido, bem como as diversas reclamações de
usuários relatando que os elevadores encontram-se inoperantes, impossibilitando o
embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
comprometendo o direito de ir e vir assegurado pela Constituição Federal.
Sala de Reuniões, 05 de Maio de 2025
DEFERIDO
EM /
Vereador PR ENTE