materia nº 299/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº aa +05 MAIO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações à Secretaria Municipal de
Saúde sobre a escala médica das Unidades Básicas
de Saúde (UBS) do município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência,
que seja solicitada informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando escala
médica das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Itabirito.
Diante disso, solicita-se:
e Relação nominal completa de todos os médicos que atuam nas Unidades Básicas
de Saúde (UBS) de Itabirito;
e Especialidade médica de cada profissional;
e VUBS de lotação de cada médico;
e Diase horários de atendimento de cada profissional, conforme escala vigente;
e Indicação se o profissional é servidor efetivo, contratado ou prestador de serviço
A terceirizado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento, pois a atuação dos médicos nas
Unidades Básicas de Saúde constitui o pilar fundamental da Atenção Primária no
município. A população depende diretamente da qualidade e da constância desses
Câmara Municipal de labirito
atendimentos, sendo essencial que o Poder Legislativo tenha acesso às informações
completas sobre a escala e a composição das equipes médicas das UBSs.
A solicitação se faz ainda mais urgente diante de denúncias recebidas, como a que aponta
que, na UBS Nossa Senhora de Fátima, há atendimento pediátrico apenas uma vez por
semana, fato que compromete gravemente o direito à saúde de crianças e famílias que
dependem exclusivamente do SUS.
O acesso à escala médica detalhada é fundamental para: avaliar a distribuição equitativa
de profissionais nas unidades, verificar possíveis defasagens ou ausência de
especialidades em determinadas regiões, permitir que a Câmara Municipal exerça seu
papel fiscalizador com base em dados técnicos e transparentes, facilitar o diálogo entre o
poder público e a população sobre melhorias na assistência básica à saúde.
A transparência na gestão pública é um dever constitucional, especialmente quando se
trata de serviços essenciais como a saúde.
: Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
604 Dados: 2025.04.30 13:18:21
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 05 Maio de 2025
DEFERIDO
Dao
PRE: ENTE