materia nº 196/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº AN 12 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE FORTALECIMENTO DA SAÚDE
MENTAL E DO ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA
MULHERES (WOLLYING), NO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art, 1º Fica criado, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa de Fortalecimento
da Saúde Mental e de Enfrentamento à Violência Psicológica contra Mulheres —
WOLLYING, com o objetivo de prevenir, acolher e tratar casos de violência psicológica
e promover o bem-estar emocional das mulheres.
Art, 2º Para os fins desta Lei, entende-se por violência psicológica contra a mulher
qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo à saúde
mental ou à autodeterminação da mulher, incluindo, mas não se limitando a:
| = humilhações, insultos, manipulações e ameaças;
IH — Isolamento social forçado;
II — controle de suas ações, comportamentos ou decisões;
IV — Difamação e chantagens emocionais.
V — Desvalorização sistemática de suas capacidades ou escolhas.
Art. 3º São objetivos do Programa WOLLYING:
1 — Promover ações de escuta qualificada e atendimento psicológico gratuito a mulheres
vítimas de violência psicológica;
Il — Oferecer acompanhamento terapêutico individual e em grupo, com profissionais da
área de saúde mental;
HI — capacitar profissionais da saúde, educação, assistência social e segurança pública
para o acolhimento e identificação de casos de violência psicológica;
Câmara Municipal de Ttabirito
IV — Desenvolver campanhas educativas e de conscientização da população sobre os
impactos da violência psicológica;
V—Articular políticas públicas intersetoriais que promovam a proteção e o fortalecimento
das mulheres.
Art. 4º As ações do programa serão executadas, preferencialmente, em parceria com:
I-A Secretaria Municipal de Saúde;
IH — A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
HI-— A Secretaria da Mulher, se houver;
IV — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V — Organizações da sociedade civil.
Sala de reuniões, 12 de maio de 2025.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
“ Mota:08012711699
Mota:08012 Dados: 2025.05.09
711699 09:53:11 -0300'
DANILO DONATO
VEREADOR
Câmara Municipal de Ttabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itabirito,
o Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e do Enfrentamento à Violência
Psicológica contra Mulheres — WOLLYING. Esta iniciativa visa atender uma demanda
urgente e crescente da sociedade: o acolhimento, a proteção e o fortalecimento emocional
das mulheres vítimas de violência psicológica.
A violência psicológica, embora muitas vezes invisibilizada, é uma forma cruel e
silenciosa de agressão que corrói a autoestima, desestabiliza emocionalmente e
compromete a saúde mental das mulheres. Manifesta-se por meio de humilhações,
ameaças, manipulações, isolamento social e controle excessivo, configurando-se como
uma das formas mais danosas de violência de gênero.
O enfrentamento a essa realidade exige políticas públicas específicas, com foco na
prevenção, acolhimento e tratamento das vítimas. Nesse sentido, o Programa
WOLLYING propõe-se a ser um instrumento eficaz de proteção, oferecendo suporte
psicológico gratuito, grupos terapêuticos, capacitação de profissionais e campanhas
educativas, integrando diferentes setores da administração pública e a sociedade civil.
Ao criar este Programa, o Município de Itabirito dá um passo importante na consolidação
de políticas públicas voltadas à saúde mental das mulheres c ao enfrentamento das
violências de gênero, em consonância com os princípios da Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/2006) e demais normativas de proteção às mulheres.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, por sua relevância social, humanitária e pelo compromisso que
representa com os direitos fundamentais das mulheres em nosso município.
Danilo Jose Assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
Mota:080127 Mota:08012711699
Dados: 2025.05.09
11699 09:53:40 -03'00'
DANILO DONATO
VEREADOR