materia nº 198/2025

Veofinnaçt
Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 199 » 12 Maio de 2025
Institui o Programa Municipal de Atenção ao
Paciente Portador do Pé em Risco no município de
Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa Municipal de
Atenção ao Paciente Portador do Pé em Risco, com o objetivo de reduzir
complicações, amputações e mortalidade decorrentes de lesões nos pés de pessoas com
condições clínicas predisponentes, especialmente o diabetes mellitus.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I — Promover ações de educação em saúde voltadas à prevenção de lesões nos pés de
pacientes com pé em risco;
I[— Capacitar os profissionais da atenção primária em saúde para o rastreamento e
manejo precoce do pé em risco;
II — Oferecer atendimento especializado para avaliação, limpeza, curativos €
orientações preventivas;
IV — Adotar protocolos clínicos baseados em evidências científicas para o cuidado
integral dos pacientes;
V — Estabelecer fluxo de atendimento e encaminhamento para casos com risco de
complicações, inclusive com suporte ambulatorial ou hospitalar;
VI — Promover campanhas periódicas de triagem e orientação para a população com
risco de lesões nos pés.
Art. 3º O Programa poderá contar com a participação de profissionais de Nutrição,
Enfermagem, Medicina, Podologia e outras áreas da saúde, mediante articulação
intersetorial e parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosilene do Carmo Assinado de forma digital por Rosilene
do Carmo Cardoso:40365735604
Cardoso:40365735604 Dados: 2025.05.09 13:37:57 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 12 Maio de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O pé em risco representa uma das principais causas de amputações não traumáticas e
complicações evitáveis no sistema de saúde, especialmente entre pessoas com diabetes
mellitus. Lesões podem ser prevenidas com cuidados sistemáticos, avaliação regular e
uma rede de apoio multiprofissional.
A instituição de um programa municipal específico voltado à prevenção, diagnóstico
precoce e manejo adequado das condições que levam ao pé em risco é fundamental para
promover a saúde, reduzir internações e garantir melhor qualidade de vida aos pacientes.
Rosil do C Assinado de forma digital
ositene do tarmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.05.09
604 13:41:20 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 12 Maio de 2025