materia nº 199/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEINº à, O, » 12 Maio de 2025
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital
para Adultos e Idosos no Município de Itabirito e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e
Idosos, com o objetivo de promover o acesso e o domínio de ferramentas tecnológicas
básicas por parte de pessoas adultas e idosas do município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I— Reduzir a exclusão digital entre a população adulta e idosa;
Il — Promover autonomia no uso de tecnologias digitais, como celulares e
computadores;
HI — Ensinar habilidades essenciais como: uso de redes sociais, envio de mensagens,
realização de chamadas de vídeo, uso de aplicativos de banco, como o Pix, marcação de
consultas, uso de serviços públicos digitais, entre outros;
IV — Estimular a convivência social, a autoestima e a cidadania por meio da tecnologia.
Art. 3º O Programa poderá ser executado em centros comunitários, escolas municipais,
unidades de saúde, praças digitais e demais espaços públicos adequados, nos turnos da
manhã, tarde ou noite, conforme a demanda.
Art. 4º As atividades poderão ser realizadas por profissionais capacitados da rede
municipal, servidores públicos, voluntários, estagiários e entidades parceiras, mediante
articulação do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições
públicas, privadas, universidades, organizações da sociedade civil e empresas de
tecnologia para a implementação e desenvolvimento do Programa.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosilene do Carmo Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.05.09 13:33:30
604 -0300'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 12 Maio de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Vivemos em uma era em que quase todos os serviços públicos e privados dependem do
uso da tecnologia digital. No entanto, uma parcela significativa da população adulta e
idosa ainda encontra grandes dificuldades em acessar essas ferramentas, seja por falta de
conhecimento ou de oportunidade de aprendizagem.
Essa exclusão digital gera impactos diretos na qualidade de vida, no acesso à saúde, à
informação, à cidadania e até mesmo em atividades rotineiras, como marcar consultas, se
comunicar com familiares ou realizar um simples Pix.
O Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos visa garantir que essas
pessoas sejam inseridas nesse novo contexto social e tecnológico, promovendo
autonomia, dignidade e inclusão. Ensinar a usar o celular e o computador é mais do que
transmitir conhecimento: é abrir portas para um mundo mais acessível e humano.
Hosil dal Assinado de forma digital
ositene do Carmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.05.09
604 13:35:53 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 12 Maio de 2025