materia nº 309/2025

dento eto
Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento na], 12 de maio de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
informações detalhadas à Secretaria Municipal competente
acerca das associações de bairro atualmente registradas no
âmbito do Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio ao Poder
Executivo Municipal solicitando informações detalhadas à Secretaria Municipal competente acerca das
associações de bairro, atualmente registradas no âmbito do Município de Itabirito. Solicitamos as seguintes
informações:
1. Qual o número total de associações de bairro atualmente registradas no âmbito do Município de Itabirito?
2. Dentre estas, quantas encontram-se regularmente habilitadas, de acordo com à legislação vigente (Lei nº
13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para receber repasses de recursos
públicos via convênios, termos de colaboração ou fomento?
3. Solicita-se, ainda, a relação completa dessas entidades habilitadas, com a indicação de seus CNPJs,
endereços, bairros de atuação e eventuais convênios ou repasses vigentes com a Administração Pública
Municipal.
Justificativa
O presente requerimento encontra respaldo no dever constitucional da Administração Pública de garantir a
transparência dos atos administrativos (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como no poder-dever
fiscalizatório do Poder Legislativo.
Tal solicitação visa garantir a efetiva fiscalização dos repasses públicos, bem como O adequado controle
social sobre os critérios de habilitação e seleção das entidades beneficiárias de recursos financeiros
públicos, especialmente diante da crescente demanda por parcerias entre O Poder Público e o terceiro setor.
As associações de bairro desempenham papel essencial na representação da população e na promoção de
iniciativas locais que dialogam diretamente com o Poder Público. Assim, é imprescindível que este
Parlamento tenha pleno conhecimento do cenário atual dessas entidades em nosso município, especialmente
quanto âquelas aptas à celebrar parcerias com à Administração Pública e a receber recursos financeiros
públicos.
Agradeço a atenção € aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 12 maio de 2025. G
Dr. Edson
Vercador
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