materia nº 317/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nat, 12 DE MAIO DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, o envio de informações
sobre a destinação futura do imóvel localizado na
Rua Henrique Michel, nº 203, bairro Boa Viagem,
em Itabirito, Minas Gerais, conhecido como o antigo
quartel da Polícia Militar, prédio histórico
atualmente isolado por tapumes, que foi cedido ao
Município pelo Governo do Estado em maio de
2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da
Secretaria competente, informações detalhadas quanto ao planejamento, cronograma de
execução e proposta de uso público para o prédio histórico localizado na Rua Henrique
Michel, nº 203, bairro Boa Viagem — antigo quartel da Polícia Militar de Itabirito.
Considerando a cessão oficial do imóvel ao Município em maio de 2022, e a
manifestação de intenção de transformá-lo em um Centro Cultural, solicita-se também
informações sobre os projetos de restauração, as fontes de recursos previstas e as etapas
envolvidas para a viabilização desta proposta.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento fundamenta-se na significativa relevância histórica, arquitetônica e
cultural do imóvel em questão. Construído entre os séculos XVIII e XIX, o prédio serviu
à cidade de Itabirito como Casa de Câmara e Cadeia, além de ter abrigado a primeira sede
da Prefeitura e da Câmara Municipal. Em 1992, foi devidamente tombado pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural e Artístico, o que reforça seu valor simbólico e
identitário para o município.
Mesmo após o incêndio ocorrido em março de 2021, que comprometeu parte da sua
estrutura, o edifício permanece como um marco da memória coletiva de Itabirito.
Atualmente, encontra-se protegido por tapumes, aguardando ações efetivas do poder
público para sua restauração e requalificação funcional.
Neste contexto, é fundamental que o Poder Executivo esclareça à população os planos em
curso para a utilização futura do imóvel, assegurando transparência no processo, respeito
ao patrimônio cultural e compromisso com a preservação da história da cidade. A
possível transformação do espaço em um Centro Cultural representa não apenas um
resgate histórico, mas também uma oportunidade de fortalecimento da vida cultural e
comunitária de Itabirito.
Sala de reuniões, 12 de maio de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
' Fernando Pereira
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9 Dados; 2025.05.06 14:21:27 -03'00'
Fernando Pereira Antunes
Vereador