materia nº 318/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 18 + 12 DE MAIO DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, o envio de informações
sobre os números registrados de violência doméstica
no município de Itabirito, referentes aos anos de
2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025,
incluindo dados detalhados sobre os tipos de
violência, faixa etária das vítimas e providências
adotadas no acompanhamento e enfrentamento
desses casos.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da
Secretaria competente, informações oficiais e detalhadas sobre os casos de violência
doméstica registrados no município de Itabirito entre os anos de 2022 e 2025.
Solicita-se, especificamente, que sejam fornecidos dados quantitativos anuais,
discriminando os tipos de violência (física, psicológica, patrimonial, moral e sexual), o
perfil das vítimas (incluindo gênero e faixa etária), e as ações ou programas
implementados pelo Município para o acolhimento, proteção e acompanhamento das
vítimas, bem como as medidas preventivas em andamento para o enfrentamento da
violência doméstica.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento fundamenta-se na necessidade de fortalecer o combate à violência
doméstica e assegurar que o Município disponha de dados consistentes para subsidiar
políticas públicas eficazes e integradas de proteção às vítimas e de prevenção aos casos
de agressão.
A violência doméstica, infelizmente, ainda é uma realidade presente em muitas
comunidades, afetando principalmente mulheres, crianças, idosos e pessoas em situação
de vulnerabilidade. Com o aumento da conscientização social e a ampliação das redes de
denúncia, é imprescindível que o Poder Público disponha de estatísticas atualizadas e de
um plano de ação estruturado para lidar com essa grave violação de direitos humanos.
A transparência nos dados e nas políticas adotadas permite que o Legislativo e a
sociedade civil acompanhem os avanços e os desafios enfrentados, contribuindo para um
ambiente mais seguro, justo e solidário para todos os cidadãos de Itabirito.
Sala de reuniões, 12 de maio de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Fernando Perelra
Antunes:0399809 Antunes:03998092609
Dados: 2025.05.06 14:23:46
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Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
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PR NTE