materia nº 319/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nºd) q - 12 DE MAIO DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, o envio de informações
sobre a atual lista de medicamentos descontinuados
da rede municipal de saúde, bem como os
respectivos medicamentos que estão sendo
utilizados como substitutos, caso existam, com a
devida justificativa técnica para tais alterações.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da
Secretaria competente, informações detalhadas quanto ao planejamento, cronograma de
execução e proposta de uso público para o prédio histórico localizado na Rua Henrique
Michel, nº 203, bairro Boa Viagem — antigo quartel da Polícia Militar de Itabirito.
Considerando a cessão oficial do imóvel ao Município em maio de 2022, e a
manifestação de intenção de transformá-lo em um Centro Cultural, solicita-se também
informações sobre os projetos de restauração, as fontes de recursos previstas e as etapas
envolvidas para a viabilização desta proposta.
JUSTIFICAÇÃO
Câmara Municipal de Itabirito
Este requerimento fundamenta-se na significativa relevância histórica, arquitetônica e
cultural do imóvel em questão. Construído entre os séculos XVIII e XIX, o prédio serviu
à cidade de Itabirito como Casa de Câmara e Cadeia, além de ter abrigado a primeira sede
da Prefeitura e da Câmara Municipal. Em 1992, foi devidamente tombado pelo Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural e Artístico, o que reforça seu valor simbólico e
identitário para o município.
Mesmo após o incêndio ocorrido em março de 2021, que comprometeu parte da sua
estrutura, o edifício permanece como um marco da memória coletiva de Itabirito.
Atualmente, encontra-se protegido por tapumes, aguardando ações efetivas do poder
público para sua restauração e requalificação funcional.
Neste contexto, é fundamental que o Poder Executivo esclareça à população os planos em
curso para a utilização futura do imóvel, assegurando transparência no processo, respeito
ao patrimônio cultural e compromisso com a preservação da história da cidade. A
possível transformação do espaço em um Centro Cultural representa não apenas um
resgate histórico, mas também uma oportunidade de fortalecimento da vida cultural e
comunitária de Itabirito.
Sala de reuniões, 12 de maio de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Fernando Pereira
Antunes:0399809 Antunes:03998092609
Dados: 2025.05.06 14:22:35
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Fernando Pereira Antunes
Vereador