materia nº 320/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº IO + 12 DE MAIO DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, a adoção de providências
para a substituição ou realocação de todas as faixas
de pedestres que estejam atualmente implantadas
em esquinas onde o condutor, para realizar
conversão segura, é obrigado a avançar sobre a faixa
de pedestres, comprometendo a visibilidade e,
consequentemente, a segurança no trânsito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da
Secretaria competente, que sejam adotadas as medidas necessárias para a revisão e
adequação da sinalização horizontal em locais de conversão de veículos, especialmente
em esquinas onde as faixas de pedestres estão posicionadas de forma a obrigar o condutor
a invadi-las para obter o campo de visão necessário à realização segura da manobra.
Tal solicitação fundamenta-se na resposta oficial encaminhada pela Secretaria Municipal
de Trânsito à Indicação nº 347/2025, em que se alega ausência de previsão legal no
Código de Trânsito Brasileiro para a implantação de determinado tipo de sinalização
recomendada. Considerando esse posicionamento, torna-se ainda mais urgente e
necessário que o próprio Município corrija situações irregulares já existentes, onde a
sinalização implantada contraria os princípios básicos de segurança, fluidez e respeito à
prioridade dos pedestres. ,
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento justifica-se pela necessidade de promover maior segurança viária e
prevenir acidentes nas vias urbanas de Itabirito. A presença de faixas de pedestres mal
posicionadas — especialmente em esquinas onde o motorista é forçado a avançar sobre a
faixa para ter visibilidade lateral — compromete diretamente a segurança dos pedestres e
dos próprios condutores, além de expor o Município à responsabilização em caso de
acidentes.
Sendo o trânsito uma competência compartilhada entre os entes federativos e diante da
competência municipal para a organização e fiscalização do trânsito em seu território, é
indispensável que o Poder Executivo atue preventivamente para corrigir inconformidades
técnicas, ainda que não haja previsão explícita de um tipo específico de sinalização
alternativa.
A solicitação não visa apenas apontar falhas, mas colaborar para a melhoria da
mobilidade urbana e a proteção da vida, que deve ser o princípio norteador de toda
política pública de trânsito.
Sala de reuniões, 12 de maio de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digitat
par Fernando Pereira
Antunes:039980 Antunes:03998092609
Dados: 2025.05.06 14:23:05
92609 amor
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
95.