materia nº 213/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº d | 0) » 19 MAIO DE 2025
Dispõe sobre Programa de Visitas Pedagógicas às
Repartições Públicas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa de Visitas
Pedagógicas às Repartições Públicas Municipais, com foco na Prefeitura e na Câmara
Municipal, destinado aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º O programa tem como objetivo proporcionar aos estudantes conhecimentos
práticos sobre o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo municipais,
promovendo a educação cidadã, a valorização das instituições públicas e o fortalecimento
da consciência política desde a infância.
Art. 3º As visitas serão organizadas em parceria entre a Secretaria Municipal de
Educação, a Câmara Municipal de Itabirito e os diversos setores da Prefeitura Municipal,
conforme cronograma anual, respeitando a faixa etária e o conteúdo curricular de cada
turma.
$1ºAs visitas poderão incluir:
I— recepção e explanação sobre o funcionamento das instituições;
Il — atividades lúdicas e interativas sobre cidadania, democracia e participação social;
II — conversas com vereadores, prefeito e servidores públicos;
IV — distribuição de materiais educativos.
82º Sempre que possível, será priorizada a participação de alunos do 4º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, por estarem em fase de aprendizado sobre organização política e
social.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior,
entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos para apoiar a execução do programa.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosil dar Assinado de forma digital
ostlene do tarmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.05.16
604 16:24:06 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 19 Maio de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade aproximar os estudantes da rede municipal de
ensino das estruturas públicas da cidade de Itabirito, despertando desde cedo o
interesse pelo funcionamento da administração pública e pelo papel fundamental dos
poderes Executivo e Legislativo na construção de uma sociedade democrática.
Ao proporcionar visitas guiadas e educativas à Prefeitura e à Câmara Municipal,
estaremos formando cidadãos conscientes, participativos e preparados para exercer
seus direitos e deveres com responsabilidade. O contato direto com os espaços de
decisão e com os agentes públicos ajuda a quebrar barreiras entre a população e o poder
público, incentivando o protagonismo social e o respeito às instituições.
Educar é, também, formar para a cidadania, e é dever do poder público oferecer
oportunidades para que esse conhecimento aconteça de forma prática e significativa.
Rosil da E Assinado de forma digital
ositene do Carmo por Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735 Cardoso:40365735604
Dados: 2025.05.16
604 16:24:41 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 19 Maio de 2025