materia nº 351/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº 35] » 19 DE MAIO DE 2025.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao chefe do Executivo, por meio da
Secretaria competente, o envio de informações
sobre as ações desenvolvidas pelo Município de
Itabirito voltadas à população em situação de rua,
incluindo dados atualizados sobre o número de
pessoas nessa condição, programas de acolhimento,
estrutura de abrigos disponíveis e políticas de
reintegração social em andamento.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência o
envio deste requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio da
Secretaria competente, informações oficiais e atualizadas relacionadas à população em
situação de rua no município de Itabirito.
Solicita-se, especificamente:
e O número estimado de pessoas em situação de rua, com dados atualizados;
e As ações de acolhimento e atendimento emergencial oferecidas atualmente;
e À existência e a capacidade de abrigos, casas de passagem ou centros de
referência destinados a esse público;
e As políticas públicas em vigor voltadas à reintegração social, incluindo iniciativas
de capacitação profissional, atendimento em saúde, assistência psicossocial e
encaminhamentos para moradia ou trabalho;
e A forma de articulação entre os órgãos municipais, estaduais e entidades da
sociedade civil no atendimento dessa população.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Este requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir dignidade e direitos básicos
à população em situação de rua, grupo que se encontra em condição de extrema
vulnerabilidade social e requer políticas públicas articuladas e efetivas.
A atuação do Município neste tema é de grande importância para assegurar o acesso a
serviços essenciais, promover a inclusão social e oferecer condições reais de superação da
situação de rua. Além disso, o conhecimento detalhado sobre as ações implementadas e
os desafios enfrentados permitirá ao Poder Legislativo contribuir com propostas e
fiscalizações que fortaleçam a rede de proteção social.
A transparência dessas informações é fundamental para que o Município avance na
construção de uma sociedade mais justa, humana e acolhedora para todos os seus
cidadãos.
Sala de reuniões, 19 de maio de 2025
N
Fernando P; ira Antunes
Vereador
DEFERIDO
em JO 05,95
PRE INTE