materia nº 894/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Indicação Nº Ú94, 26 de maio de 2025
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando tomada de providências à Secretaria
Municipal competente para realizar melhorias na
mobilidade pública — correção de calçadas
irregulares.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência, que
seja solicitado a tomada de providências à Secretaria Municipal competente para realizar
melhorias na mobilidade pública — correção de calçadas irregulares. Que seja realizada:
Il
PA
3.
4.
A fiscalização das calçadas irregulares por parte do poder público;
À notificação dos responsáveis pelos imóveis em desacordo com a legislação;
E, se necessário, a realização de obras de correção nos trechos públicos mais
críticos;
A elaboração e ampla divulgação de um plano de padronização e acessibilidade
dos passeios públicos no município.
Justificativa
A má conservação e a falta de padronização das calçadas têm prejudicado
significativamente a mobilidade dos pedestres, especialmente de pessoas idosas, com
deficiência ou com mobilidade reduzida, que enfrentam riscos constantes de acidentes e
quedas. Além disso, o atual estado dos passeios contraria as normas de acessibilidade
previstas na legislação vigente, como o Decreto Federal nº 5.296/2004 e a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 26 de maio de 2025.
Dr. =
Vereador
APROVADO
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PRES