materia nº 368/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº. 368 26 DE MAIO DE 2025
mst
Requer na forma regimental que seja feita a
retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei
nº 197/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda a retirada de pauta e arquivamento do projeto de lei nº 197/2025, que
dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em
espaços públicos no município de Itabirito/MG e dá outras providências.
JUSTIFICAÇÃO
O pedido de retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 197/2025, que dispõe
sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços
públicos no município de Itabirito/MG e dá outras providências, solicite o arquivamento
do referido projeto até que haja a devida adequação.
Sala de reuniões, 26 de maio de 2025.
Danilo Jose assinado de forma
digital por Danilo
Donato da Jose Donato da
Mota:0801 PA Mota:08012711699
Dados: 2025.05.23
711699 14:24:54 -0300'
DANILO DONATO
VEREADOR