materia nº 369/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento nº34), 26 de maio de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando tomada de providências à Secretaria
Municipal competente para realizar a intensificação da
atuação da Guarda Civil Municipal como agente de
trânsito nos pontos críticos de mobilidade urbana,
especificamente na Praça do Centenário e na Ponte
Açucena.
Senhor Presidente,
Nos termos do art, 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando tomada de providências à Secretaria Municipal
competente para realizar a intensificação da atuação da Guarda Civil Municipal como agente de
trânsito nos pontos críticos de mobilidade urbana, especificamente na Praça do Centenário e na
Ponte Açucena. Requer:
1) Que sejam tomadas providências imediatas no sentido de intensificar a atuação da Guarda
Civil Municipal como agente de trânsito nos pontos da Praça do Centenário e da Ponte
Açucena;
2) Que se estabeleçam rotinas de fiscalização, controle e orientação de tráfego nesses locais,
sobretudo nos períodos de maior fluxo (manhã e final de tarde);
3) Que se avalie, ainda, a possibilidade de implantação de um posto de apoio fixo ou base
móvel da Guarda Municipal nos horários de maior movimentação, visando garantir
atuação contínua e estratégica.
Justificativa
A crescente urbanização e a ampliação da frota de veículos no município de Itabirito vêm
resultando em um aumento considerável do fluxo viário, especialmente nos horários de pico. Tal
cenário tem se evidenciado de forma crítica nos entornos da Praça do Centenário e da Ponte
Açucena, locais de confluência de importantes vias urbanas e de intenso deslocamento diário da
população.
A ausência de fiscalização contínua e de orientação adequada nos referidos pontos tem acarretado
transtornos significativos à fluidez do trânsito, aumento do tempo de deslocamento, além de
elevar os riscos de acidentes e conflitos entre motoristas, ciclistas e pedestres. Cabe salientar que
a organização do trânsito não é apenas uma questão de mobilidade, mas também de segurança
pública e de qualidade de vida urbana.
Nos termos do art. 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é competência dos
municípios exercer a fiscalização e o controle de tráfego nas vias urbanas. O art. 24 do mesmo
diploma legal reitera essa responsabilidade ao indicar, como atribuição dos órgãos municipais
executivos de trânsito, a organização e a operação do tráfego. Complementarmente, o art. 280 do
CTB autoriza agentes de trânsito designados a lavrar autos de infração.
A Guarda Civil Municipal, por sua vez, conforme o art. 144, $8º da Constituição Federal, pode
exercer funções de proteção e fiscalização no âmbito municipal, inclusive no que tange à
segurança do trânsito. :
Neste sentido, a intensificação da presença da Guarda Municipal nos pontos aqui indicados será
medida de grande impacto social, refletindo diretamente na promoção de:
Maior eficiência na circulação viária;
Prevenção de acidentes e incidentes de trânsito;
Melhoria do ordenamento urbano;
e Aumento da percepção de segurança por parte dos munícipes;
e Redução de condutas infracionais, como estacionamento irregular, avanços indevidos e
bloqueios de cruzamentos.
Trata-se, portanto, de uma medida urgente, legítima e amparada pelo ordenamento jurídico, que
atende não apenas aos anseios da população local, mas também às exigências de uma gestão
pública eficiente, comprometida com a mobilidade urbana e a segurança coletiva.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 26 de maio de 2025.
Dr. Edson
Vereador
DEFERIDO
EM Bo nb db
PRESIDENTE