materia nº 370/2025

| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 970 , 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado à
Secretaria Municipal de Transportes, a cópia integral de todos os contratos
firmados nos últimos 6 meses, referentes a:
a) Manutenção da frota veicular, incluindo contratos para serviços mecânicos,
elétricos, funilaria, pintura, troca de peças, entre outros;
b) Abastecimento de combustíveis, com indicação dos tipos de combustível
fornecidos e respectivos postos ou empresas contratadas.
Para cada contrato, solicita-se a apresentação das seguintes informações:
a) Nome completo da empresa contratada e seu CNPJ;
b) Valor total do contrato e cronograma de pagamentos realizados;
c) Critério utilizado para a escolha da contratada (dispensa, inexigibilidade ou
modalidade licitatória empregada);
d) Cópia do processo licitatório correspondente, quando houver;
e) Período de vigência do contrato e objeto detalhado da contratação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar o exercício da função
fiscalizadora deste(a) parlamentar, em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade na
DEFERIDO
em dO 105 125
PR ENTE
administração pública.
Sala de Reuniões, em 26 de Maio de 2025.
Digitally signed by E
Ézio Pimenta:02829530608 Pimenta:02829530608