materia nº 372/2025

T CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
TT
REQUERIMENTO Nº 3/2 | 2025
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja solicitado à
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação informações detalhadas acerca
do reajuste aplicado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente
ao exercício de 2025.
Conforme divulgado, a Prefeitura de Itabirito realizou uma atualização no
cadastro imobiliário, identificando novas construções e modificações em
edificações existentes, o que resultou em alterações nos valores do IPTU.
Dia a Dia Notícias
Diante disso, solicito as seguintes informações:
1) Critérios Utilizados: Quais foram os critérios específicos adotados para
a atualização do cadastro imobiliário e consequente reajuste do IPTU?
2) Índice de correção: Qual índice de correção monetária foi aplicado para
o cálculo do reajuste do IPTU 2025?
3) Impacto no Valor Venal: Como a atualização do cadastro influenciou no
valor venal dos imóveis e, por conseguinte, no valor do IPTU?
4) Procedimento para Revisão: Qual é o procedimento para os
contribuintes que desejam contestar ou solicitar revisão dos valores
lançados?
5) Prazo para Solicitação de Revisão: Qual o prazo estabelecido para
requerer a revisão do valor do IPTU
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa esclarecer as bases técnicas, legais e
administrativas utilizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
na definição dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o
exercício de 2025.
Conforme amplamente divulgado, a Prefeitura de Itabirito realizou uma
atualização no cadastro imobiliário, que resultou em alterações significativas
nos valores lançados para diversos contribuintes. Tal medida tem impacto
direto sobre a arrecadação municipal, mas também sobre a capacidade
contributiva da população, exigindo, portanto, transparência e ampla
divulgação dos critérios adotados.
Nesse sentido, torna-se essencial que esta Casa Legislativa receba
informações detalhadas sobre os critérios técnicos utilizados na atualização
cadastral, o índice de correção aplicado, o impacto no valor venal dos imóveis
e os meios disponíveis para que os cidadãos possam contestar ou solicitar
revisão dos valores lançados, especialmente considerando o princípio da
legalidade e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A solicitação das informações descritas têm por objetivo garantir o
acompanhamento efetivo das ações do Poder Executivo e assegurar o
exercício do controle social e fiscalizatório por parte do Poder Legislativo e da
sociedade itabiritense.
Sala de Reuniões, em 26 de Maio de 2025.
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DEFERIDO
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