materia nº 10/2025

Câmara Municipal de ltabirito
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº OL, 02 DE JUNHO DE 2025
Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto
de Lei Substitutivo nº 163, de 16 de maio de
2025, que Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art, 1º Fica alterado o $ 2º, do Art. 51, do Projeto de Lei nº 163, de 16 de maio de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5I (..)
$ 2º As emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior
a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo que cada emenda deverá conter
apenas um objeto e definição para custeio ou investimento;”
Itabirito, 02 de junho de 2025
MAXIMILIANO SILVA Assinado de forma digital por
BAETA MAXIMILIANO SILVA BAETA
FORTES:89602650630
FORTES:89602650630 Dados: 2025.05.30 160937 0300!
Maximiliano Silva Baeta Fortes
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Salienta-se que a medida busca atualizar o processo legislativo orçamentário
municipal, frente as emendas impositivas individuais de vereadores, tais emendas e as
suas disposições são previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de
2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022; todas, da
Constituição da República.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos
públicos, e que acrescentam novas programações orçamentárias com o objetivo de
atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor
restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os problemas do
Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores,
nas localidades, ruas e residências.
Itabirito, 02 de junho de 2025.
MAXIMILIANO SILVA Assinado de farma digital por
BAETA MAXIMILIANO SILVA BAETA
FORTES:89602650630
FORTES:89602650630 Dados: 2025.05.30 16:11:05 -0300'
Maximiliano Silva Baeta Fortes
Vereador