| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Que sejam solicitadas informações detalhadas à Secretaria Municipal de Educação sobre condições seguras e adequadas de higiene e salubridade nas unidades escolares conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88 e ECA - Lei nº 8.069/1990). |
| native_id | 17481 |
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