materia nº 400/2025

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento NA), 02 de junho de 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando
informações detalhadas à Secretaria Municipal de
Educação acerca da suspensão ou corte de bolsas escolares
em instituições privadas de ensino que eram
disponibilizadas anteriormente à população local por meio
de programas ou convênios da Secretaria Municipal de
Educação.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, indico a Vossa Excelência, o envio ao Poder
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas à Secretaria Municipal de Educação, acerca
da suspensão ou corte de bolsas escolares em instituições privadas de ensino que eram disponibilizadas
anteriormente à população local por meio de programas ou convênios da Secretaria Municipal de
Educação.
Qual foi o motivo ou justificativa técnica/administrativa para o corte das referidas bolsas?
2. Quando se deu a decisão formal de suspensão ou cancelamento do benefício?
3. Houve deliberação legislativa ou parecer do Conselho Municipal de Educação que
fundamentasse tal medida?
4. Qual o número de estudantes afetados pela medida?
5. Existe previsão de retomada do programa ou de criação de nova iniciativa similar?
Justificativa
A concessão de bolsas de estudo em instituições privadas de ensino, custeadas com recursos públicos
por meio da Secretaria Municipal de Educação, historicamente tem representado uma estratégia de
inclusão educacional e de redução das desigualdades sociais no município, especialmente para famílias
em situação de vulnerabilidade econômica que não encontram na rede pública, por diferentes razões,
alternativas compatíveis com as necessidades educacionais de seus filhos.
Nos últimos meses, diversas famílias têm reportado a suspensão ou corte total dessas bolsas, sem que
haja informações públicas claras sobre os critérios adotados para a decisão, o alcance da medida, os
fundamentos legais ou financeiros que motivaram tal ato, tampouco as alternativas oferecidas aos
estudantes afetados. Essa situação tem gerado insegurança educacional, descontinuidade dos
processos de aprendizagem e prejuízos diretos ao direito fundamental à educação, conforme previsto
no artigo 205 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diante do princípio da publicidade, da transparência administrativa e da necessidade de controle social
das políticas públicas, é imprescindível que a Secretaria Municipal de Educação preste
esclarecimentos formais e detalhados sobre os fatores que levaram ao corte das referidas bolsas,
incluindo a motivação técnica, legal e orçamentária da medida, bem como quais providências estão
sendo adotadas para assegurar o direito à educação aos estudantes impactados.
Este requerimento visa garantir a transparência da gestão pública, assegurar o cumprimento das
obrigações legais do poder público e fomentar o debate qualificado sobre alternativas que possam
preservar a função social e educacional da política de concessão de bolsas.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 02 de junho de 2025. 54
Dr. Edson
Vereador
DEFERIDO
EM 02,06 185
PR ENTE