materia nº 257/2025

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI na , DE 9 DE JUNHO DE 2025.
Institui no Município de Itabirito, o Dia
Municipal pela Saúde da Mulher e pela
Redução da Mortalidade Materna e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Itabirito, o
Dia Municipal pela Saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna, a
ser celebrado anualmente, no dia 28 de maio.
Art. 2º O referido dia tem por objetivo conscientizar e sensibilizar a sociedade em
geral acerca da importância dos cuidados com a saúde da mulher, visando a
redução da mortalidade materna.
Art. 3º A campanha será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo
a Câmara Municipal convidar profissionais de saúde para falar na tribuna livre
sobre o assunto, visando conscientizar sobre o tema.
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 9 de junho de 2025.
Assinada de forma digital por
anoel Alves igltal pa
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 20259606 16:21:10-03/00'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola
Câmara Municipal de Habirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Através dessa campanha, a população deve ser informada a respeito da
importância da realização de exames tais como: preventivos, mamografias, pré-
natais, acompanhamentos, orientações médicas, entre outros.
O objetivo desta campanha é conscientizar as mulheres, sobre a
importância da realização frequente de exames e acompanhamentos médicos,
tema este que deve ser tratado durante todo o ano e não somente em datas
específicas.
Muitos destes acompanhamentos são realizados pelo sistema básico de
saúde.
No entanto, ainda existem muitas mulheres que desconhecem este
procedimento e que não realizam tais exames devido à falta de conhecimento e
divulgação.
O Ministério da Saúde instituiu, através da Portaria nº 1.179, de 27 de abril
2018, A Semana Nacional de Mobilização pela Saúde das Mulheres e
normalmente é celebrada de 24 a 31 de maio
Esta iniciativa tem como estratégia nacional mobilizar os gestores,
profissionais de saúde, usuárias do Sistema Único de Saúde-SUS e sociedade
civil sobre a importância e necessidade de promover, proteger e dar suporte a
medidas de acesso e qualidade à atenção integral à saúde das mulheres.
A cada ano, será enfatizado um tema numa abordagem ampliada à saúde
da mulher.
O tema, relacionado a um dos eixos de atenção à saúde da mulher, ou
seja, obstétrico, saúde sexual e saúde reprodutiva, atenção clínico-ginecológica
e climatério, mulheres e adolescentes em situação de violência, câncer do colo
do útero e mama e atenção à saúde de segmentos específicos da população
feminina, terá uma discussão focada no cuidado integral, integrado entre as
áreas e eixos, e humanizado.
Serão enfatizadas ações para implementação de melhorias e
monitoramento de resultados dos indicadores de saúde em âmbitos municipal,
estadual e federal.
O tema abordado para a primeira campanha será Mortalidade Materna.
Desta forma, o Departamento de Ações Estratégicas e Programáticas/SAS/NS,
por meio da Coordenação - Geral de Saúde das Mulheres, programou a Semana
de Mobilização Nacional pela Saúde das Mulheres, que ocorre de 24 a 31 de
maio, cujo tema principal será o Lançamento pelo Ministério da Saúde da Meta
de Redução da Mortalidade Materna para os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 2015/2030.
Importa lembrar que, em 28 de maio é celebrado o Dia Nacional de Luta
pela Redução da Mortalidade Materna, data que visa promover o debate nacional
sobre a importância dos cuidados para a saúde da mulher e fortalecer a
Câmara Municipal de Itabirito
necessidade de políticas públicas que ajudem a garantir condições médicas de
qualidade para as gestantes.
Nesta data ainda é celebrado o Dia Internacional de Luta pela Saúde da
Mulher, iniciativa que teve início durante o IV Encontro Internacional Mulher e
Saúde, na Holanda, em 1984.
A diminuição da mortalidade materna é uma das principais metas dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, estabelecidos pela Organização das
Nações Unidas (ONU).
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre as
principais causas de morte materna no mundo estão: hemorragia grave,
hipertensão na gestação, infecções, complicações de abortos e coágulos
sanguíneos.
Tendo em vista a relevância da matéria, apresento aos nobres vereadores
para apreciação é aprovação deste projeto de Lei.
Sala de reuniões, 9 de junho de 2025.
Assinado de forma digital par
ManpelÁlves Manoel Alves Braga 04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2025.06.06 16:21:28 0300"
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola