materia nº 225/2025

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 995 + 09 DE JUNHO 2025.
Dispõe sobre a complementação da sinalização
turística acessível nos pontos de interesse do
Município de Itabirito, com o objetivo de ampliar
a acessibilidade e a inclusão, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação dos recursos de acessibilidade nas sinalizações
turísticas já existentes e nas que vierem a ser implantadas nos pontos de interesse
histórico, cultural, natural e gastronômico do Município de Itabirito.
Art. 2º À complementação mencionada no art. 1º poderá incluir, sempre que
tecnicamente possível:
I— textos em linguagem clara e objetiva;
II — tradução para o idioma inglês;
II — inclusão de QR Codes direcionando o usuário a conteúdos digitais com:
a) áudio descrição para pessoas com deficiência visual;
b) legendas e tradução em Libras;
c) informações complementares sobre o atrativo turístico.
Art, 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas por iniciativa do Poder
Público, mediante parceria com artistas locais, escolas, universidades, entidades
culturais, organizações da sociedade civil e empresas do setor turístico, desde que com
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 4º O conteúdo acessado via QR Code poderá ser hospedado em ambiente digital
vinculado à identidade turística oficial do Município ou em plataforma parceira,
conforme regulamentação.
Art. 5º Esta Lei não gera obrigações financeiras diretas ou imediatas ao Poder
Executivo, podendo ser executada gradualmente, conforme disponibilidade
orçamentária ou mediante parcerias.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pela Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, respeitando as legislações já existentes sobre o tema (especialmente
as Leis Municipais nº 3.916/2023 e nº 4.218/2025), com o objetivo de garantir harmonia
e integração entre as ações.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 09 de junho de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
" Fernando Pereira
Antunes:0399809260 antunes:03998092609
9 Dados: 2025.06.06 12:09:40 -03'00'
FERNANDO PEREIRA ANTUNES
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa complementar e fortalecer as iniciativas já existentes no
Município de Itabirito no tocante à sinalização turística, ampliando sua acessibilidade e
inclusão. Em especial, propõe-se a incorporação de recursos tecnológicos e linguísticos
que possibilitem o acesso à informação por parte de pessoas com deficiência e visitantes
estrangeiros.
Reconhecendo os avanços das Leis Municipais nº 3.916/2023 e nº 4.218/2025, esta
proposta não cria novas obrigações ao Executivo, tampouco duplica esforços, mas atua
de forma colaborativa e integrativa, abrindo espaço para parcerias e inovações.
A adoção de QR Codes e conteúdos digitais acessíveis está alinhada com as diretrizes
da Política Nacional de Turismo, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº
13.146/2015) e com os princípios do turismo sustentável e inteligente.
Por tratar-se de uma medida de baixo custo, alto impacto social e educativo, que
valoriza o patrimônio de nossa cidade e promove a cidadania cultural, solicitamos o
apoio dos nobres colegas vereadores para a sua aprovação.
Itabirito, 09 de junho de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Fernando Pereira
Antunes:03998092 antunes:03998092609
Dados: 2025.06.06 12:10:04
609 -03/00'
FERNANDO PEREIRA ANTUNES
VEREADOR