materia nº 436/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 1%, 09 DE JUNHO DE 2025.
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Competente, que seja dada especial
atenção à demanda constante na Indicação
apresentada nesta data, referente à necessidade de
continuidade da extensão da rede elétrica e da
iluminação pública na Rua Beira Rio, até o nº 18]
B, localizada no Córrego do Bação, distrito
pertencente ao município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, por meio da Secretaria competente, que se atribua prioridade e
atenção especial à Indicação protocolada nesta data por este Vereador, a qual trata da
continuidade da extensão da rede de distribuição elétrica e da iluminação pública na Rua
Beira Rio, até o número 181 B, no Córrego do Bação, distrito integrante do território de
Itabirito.
Trata-se de demanda legítima, já anteriormente submetida por munícipe residente na
localidade, sem que até o presente momento tenha havido resposta ou providência efetiva
por parte da administração municipal. Diante disso, reitera-se a urgência na mobilização
dos órgãos técnicos responsáveis, tais como a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
em articulação com a CEMIG (quando necessário), para que seja:
e Realizado o levantamento técnico da área remanescente sem cobertura de rede
elétrica e iluminação pública;
e Avaliada a viabilidade da instalação de postes e extensão de ramais elétricos,
conforme normas da ABNT e diretrizes da concessionária de energia;
e Elaborado e executado cronograma de atendimento à localidade, com foco na
universalização do acesso à infraestrutura básica urbana.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
A insuficiência da rede elétrica e de iluminação pública no referido trecho compromete a
segurança, a acessibilidade e a qualidade de vida dos moradores. A situação configura
omissão de atendimento à parcela da população que, embora incluída no perímetro
urbano expandido, permanece à margem dos serviços essenciais.
A ausência de resposta a pleito anterior, protocolado diretamente por moradora da
localidade, reforça a necessidade de atuação prioritária, em respeito aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da
universalização do serviço público.
Diante disso, solicita-se especial atenção ao presente requerimento e à Indicação
correlata, como forma de garantir não apenas a equidade no acesso aos serviços públicos,
mas também a valorização dos distritos e comunidades periféricas do município de
Itabirito.
Sala de reuniões, 09 de junho de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Fernando Pereira
Antunes:0399809 antunes:03998092609
Dados: 2025.06.06 12:04:39
2609 -03'00'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
09,06,99.
PRESIDENTE