materia nº 261/2025

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº do) » 16 DE JUNHO 2025.
Autoriza a criação da Plataforma Municipal de
Apoio a Estudantes Universitários do Município
de Itabirito, destinada a promover a colaboração
entre estudantes por meio da troca de caronas,
alojamento solidário, doação de materiais
acadêmicos e outras formas de apoio mútuo, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Itabirito, a Plataforma Municipal de Apoio a Estudantes Universitários, com a
finalidade de facilitar a comunicação, a cooperação e o apoio mútuo entre estudantes
residentes no Município que cursam o ensino superior em outras localidades.
Art. 2º A Plataforma terá caráter colaborativo e solidário, podendo conter as seguintes
funcionalidades:
I— Cadastro de oferta e solicitação de caronas para cidades universitárias;
II — Cadastro de oferta e busca por alojamento solidário entre estudantes e famílias
acolhedoras;
IT — Doação, troca ou empréstimo de livros, apostilas e materiais acadêmicos;
IV — Compartilhamento de informações úteis sobre transporte, bolsas, moradia e cursos;
V — Formação de redes de apoio entre estudantes universitários de Itabirito.
Art. 3º A Plataforma poderá funcionar em formato digital, por meio de ambiente virtual
vinculado ao site oficial da Prefeitura ou canal próprio, respeitando as normas de
proteção de dados pessoais previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados — LGPD).
Art. 4º A operacionalização da Plataforma poderá ser feita com apoio técnico da
Secretaria Municipal de Juventude, Educação ou Tecnologia, em articulação com
instituições de ensino, coletivos estudantis e entidades da sociedade civil.
Câmara Municipal de Itabirito
Art. 5º A participação na Plataforma será voluntária, gratuita e aberta exclusivamente a
estudantes residentes no Município de Itabirito, devidamente comprovada mediante
documentação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 16 de junho de 2025
. Assinado de forma digital por
Fernando Pereira Fernando Pereira
n Antunes:03998092609
Antunes:03998092609 Dados: 2025.06.12 16:10:13 -03'00'
FERNANDO PEREIRA ANTUNES
VEREADOR
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação da Plataforma Municipal de Apoio a
Estudantes Universitários, com o objetivo de fortalecer a rede de apoio entre os jovens
de Itabirito que estudam fora do Município.
À iniciativa responde a uma realidade comum: muitos estudantes se deslocam
diariamente ou residem em outras cidades para cursar o ensino superior, enfrentando
desafios como transporte, moradia, custos com livros e adaptação social.
A proposta visa a criação de um ambiente virtual, seguro e colaborativo, que conecte
estudantes com interesses comuns, promovendo ações de solidariedade como caronas
compartilhadas, alojamento solidário, doação de livros e trocas de informações
úteis,
A Plataforma poderá ser simples, de baixo custo e construída de forma gradual, com
apoio de escolas, universidades, entidades estudantis e voluntários da área de
tecnologia.
Trata-se de uma medida de impacto social positivo, que fortalece os laços
comunitários, incentiva o acesso ao ensino superior e demonstra o cuidado do Poder
Público com a juventude itabiritense.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
ferramenta de apoio à educação e à cidadania.
Fern an do Pe rei ra Assinado de forma digital por
Fernando Pereira
Antunes:0399809 Antunes:03998092609
Dados: 2025.06.12 16:25:50
2609 -0300'
FERNANDO PEREIRA ANTUNES
VEREADOR