materia nº 468/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº 68 + 16 DE JUNHO DE 2025
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Meio ambiente, Solicitação
de cópia integral do processo de licenciamento
ambiental da Pedreira Top Brita, localizada no
bairro Meu Sítio.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o
envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente a
disponibilização de cópia integral de todos os documentos que instruíram processo de
licenciamento ambiental para funcionamento da Pedreira Top Brita, que iniciou suas
operações na região do bairro Meu Sítio.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento, assegurar a transparência e o
acesso às informações públicas. A análise detalhada do processo de licenciamento é de
interesse público, especialmente devido aos potenciais impactos ambientais e sociais
que as atividades da pedreira podem ocasionar na comunidade local.
Por meio dessa medida, busca-se garantir o acompanhamento adequado por parte dos
órgãos responsáveis e da população quanto à regularidade e às condições impostas no
licenciamento.
Sala de reuniões, 16 de junho de 2025
Vereador
DEFERIDO
EM NG, 199