materia nº 281/2025

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº 28 + 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre Programa a aceitação de múltiplas
formas de pagamento no transporte público
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO requer:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Itabirito, a aceitação de diversas
formas de pagamento para a aquisição de passagens no transporte público coletivo
municipal.
Art. 2º As formas de pagamento a serem disponibilizadas pelas empresas operadoras
incluem, mas não se limitam a:
I- Dinheiro em espécie;
IH — Cartões de débito e crédito;
III — Cartões eletrônicos específicos de transporte (bilhete único ou similares);
IV — Aplicativos de pagamento por celular (PIX, QR Code, carteiras digitais, entre
outros).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os prazos e procedimentos
necessários para a sua implementação, observando a viabilidade técnica e operacional
das empresas concessionárias e permissionárias do transporte público.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, deverá acompanhar e
fiscalizar a implementação das medidas previstas nesta Lei, incentivando a adequação
das empresas operadoras do transporte público às formas de pagamento estabelecidas,
com foco na melhoria da acessibilidade e eficiência do serviço prestado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rosilene do Carmo Assinado de forma digital por Rosilene
do Carmo Cardoso:40365735604
Cardoso:40365735604 Dados: 2025.06.18 13:16:08 -0300'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 23 de Junho de 2025
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e ampliar as formas de
pagamento disponíveis no transporte público coletivo do Município de Itabirito,
promovendo maior comodidade, acessibilidade e inclusão para os usuários do serviço.
Com a crescente utilização de meios digitais de pagamento — como cartões, PIX,
carteiras digitais e aplicativos — é fundamental que os serviços públicos acompanhem
essa evolução tecnológica, garantindo praticidade e eficiência à população. A limitação
à utilização de dinheiro em espécie representa, atualmente, um entrave para muitos
cidadãos, especialmente os que adotaram métodos eletrônicos como forma
predominante de transação.
A implementação de múltiplas formas de pagamento também contribui para a segurança
no transporte público, ao reduzir a circulação de dinheiro nos veículos, e para a
agilidade no embarque, otimizando o fluxo de passageiros e a operação do sistema
como um todo.
Dessa forma, a iniciativa visa proporcionar um serviço mais moderno, seguro e
adaptado às necessidades reais dos usuários, promovendo melhorias efetivas na
mobilidade urbana em Itabirito.
. Assinado de forma digital por
Rosilene do Carmo Rosilene do Carmo
Cardoso:40365735604 Cardoso:40365735604
' Dados: 2025.06.18 13:18:40 -03'00'
Rosilene do Carmo Cardoso
Sala de reuniões, 23 de Junho de 2025
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Câmara Municipal de Itabirito