materia nº 486/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº há 6 » 23 DE JUNHO DE 2025.
Requer ao Poder Legislativo Municipal, por meio da
Mesa Diretora, que proceda com o arquivamento do
Projeto de Lei nº 251/2025, em razão de parecer
jurídico emitido sobre a matéria,
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado à Mesa Diretora o presente requerimento, solicitando o
arquivamento do Projeto de Lei nº 251/2025, de minha autoria, em decorrência de parecer
Jurídico que desaconselha sua continuidade.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Após análise do Projeto de Lei nº 251/2025 pela Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal, foi emitido parecer técnico que desaconselha sua tramitação, em virtude de
apontamentos que comprometem sua legalidade ou constitucionalidade.
Diante disso, e considerando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade
legislativa e o bom uso dos instrumentos da Casa, opta-se por solicitar o arquivamento do
referido projeto, resguardando a possibilidade de reapresentação futura, caso sanadas as
inconsistências jurídicas identificadas.
Assim, solicita-se à Mesa Diretora que adote as providências regimentais necessárias para
o arquivamento imediato do Projeto de Lei nº 251/2025.
Sala de reuniões, 23 de junho de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Antunes:039980926 fenda
Antunes:03998092609
09 Dados: 2025.06.18 12:43:39 -0300'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
EM 23 06.195
PRESIDENTE