materia nº 487/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº 48% » 23 DE JUNHO DE 2025.
Requer ao Poder Legislativo Municipal, por meio da
Mesa Diretora, que proceda com o arquivamento do
Projeto de Lei nº 238/2025, em razão de duplicidade
de propostas e semelhança com projetos já
existentes nesta Casa Legislativa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Vossa
Excelência que seja encaminhado à Mesa Diretora o presente requerimento, solicitando o
arquivamento do Projeto de Lei nº 238/2025, de minha autoria, tendo em vista a
constatação de duplicidade de matéria e sua semelhança com proposições já apresentadas
e em tramitação nesta Casa.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Após análise do conteúdo do Projeto de Lei nº 238/2025, verificou-se que a matéria
proposta guarda significativa semelhança com outros projetos já protocolados ou em
vigor nesta Casa Legislativa, o que enseja a necessidade de racionalização dos esforços
legislativos e evita a redundância normativa.
Diante disso, e considerando o compromisso com a eficiência legislativa, a coerência
normativa e o bom uso dos instrumentos da Câmara Municipal, opta-se por solicitar o
arquivamento do referido projeto, resguardando a possibilidade de reapresentação futura,
caso se identifique a necessidade de complementação ou diferenciação substancial da
matéria.
Assim, solicita-se à Mesa Diretora que adote as providências regimentais necessárias para
o arquivamento imediato do Projeto de Lei nº 238/2025.
Sala de reuniões, 23 de junho de 2025
Fernando Pereira Assinado de forma digital por
Fernando Pereira
Antunes:03998092 Antunes 03998092609
Dados: 2025.06.18 12:43:02
609 -0300'
Fernando Pereira Antunes
Vereador
DEFERIDO
m83 , 06,99,
PR ENTE