materia nº 493/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO nº403 23 DE JUNHO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
que apresente informações detalhadas sobre
restrições da destinação da Verba Impositiva.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, por intermédio da
secretaria competente para que apresente a esta Casa, qual o motivo está sendo restringida
a destinação da verba impositiva para as seguintes finalidades:
> Reformas, ampliações, melhorias e obras em sede própria;
& Contratação de prestadores de serviços;
> Apresentar cópia de pareceres jurídicos, instruções normativas, orientações
técnicas ou administrativas;
=> Trechos da Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, ou da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que contenham tais vedações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de assegurar a
transparência, bem como garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, além de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Sala de Reuniões, 23 de Junho de 2025
DEFERIDO
end 106,95
P DENTE
Vereador