materia nº 495/2025

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nºh9% 23 DE JUNHO DE 2025
Requeiro o envio ao Poder Executivo Municipal,
que apresente informações detalhadas sobre o
objetivo, critérios e procedimentos adotados na
elaboração do documento: Análises de Riscos das
Entidades Privadas para o Repasse das Emendas
Parlamentares e Subvenções.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência
que proceda o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, por intermédio da
secretaria competente para que apresente a esta Casa o objetivo do documento
denominado “Análises de Riscos das Entidades Privadas para o Repasse das Emendas
Parlamentares e Subvenções”, bem como os critérios e procedimentos adotados,
conforme abaixo:
& Quais foram os critérios objetivos adotados para avaliação da capacidade técnica,
financeira, operacional e de conformidade legal das entidades privadas
beneficiadas;
> Quais foram os parâmetros utilizados para classificar o grau de risco de cada
entidade (baixa, média ou alta);
=» Esclarecimentos sobre a compatibilidade das análises com os princípios da
legalidade, moralidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação do presente requerimento pelo fato de assegurar a
transparência, o controle social e a fiscalização dos atos administrativos, especialmente
quanto à destinação e ao repasse de recursos públicos.
Sala de Reuniões, 23 de Junho de 2025
DEFERIDO
o mm93 06,45,
PR ENTE
Vereador