| Tipo | Veto do Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 188/2025, que denomina "Rua Tenente Widinei Luigi Lopes dos Santos", a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste Município. Instada a manifestar-se sobre a regularidade urbanística da via que ora busca-se denominar, verifica-se que a via já fora denominada pela Lei nº 4169/2024. |
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