materia nº 13/2025

HE ITABIRITO
Itabirito, 25 de junho de 2025.
Ofício nº 207/2025-GP
Assunto: Razões de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 188/2025
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 188/2025, que denomina “Rua Tenente
Widinei Luigi Lopes dos Santos”, a Rua localizada no Bairro Água Limpa, neste município.
Instada a se manifestar sobre a regularidade
urbanística da via que ora se busca denominar, verifica-se que a via já fora denominada —
o que se verifica a partir da Lei Municipal nº 4169/2024, a qual denomina a via, que ora se
retende renomear, como “Rua Jatobá” — nos termos do que fora informado pela Secretaria
Municipal de Política Urbana e Habitação (Memorando nº 156/SUPUBH/2025).
Portanto, analisando-se a proposição legislativa à
luz da Lei Municipal 2292/2003, nota-se que existe limitação normativa expressa à
denominação de vias públicas — a qual só se excepciona no caso de comprovada
duplicidade de nomes de logradouros públicos e/ou vias denominadas com letras ou
números.
É o que se nota a partir da leitura da legislação
municipal:
LIS] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº 2292
Proíbe mudança de nomes de
logradouros públicos,
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 7
Am. 1º - Fica proibida a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças
da cidade e similares, com exceção dos logradouros denominados por
números ou letras e dos logradouros que tenham duplicidade de nome
comprovada. 7
Am. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
Ant. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2012, de 27 de agosto de 1997.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de setembro de 2003.
Manocl (kf Mota Neto .
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA QUEIROZ JLNIOR| 635: GER! 35450-228 ITABIRITO: MG ITABIRITO .MG:GOVBR
o! ITABIRITO
Com efeito, na medida em que se constata que a
via pública já havia sido anteriormente denominada, entende-se pela necessidade de VETO
da referida proposição legal, qual seja, o Autógrafo de Lei nº 188/2025.
Diante do exposto, diante da Lei Municipal nº
4169/2024, que já havia efetuado a nomeação da referida via pública, bem como em
conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2292/2003 manifestamos pelo VETO
ao Autógrafo de Lei nº 188/2025.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e
consideração.
lio da Mata Santos
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
AVENIDA QUEIROZ JUNIOR; 6354 CEP: 35450-228 ITABIRITO * MB ITABIRITO:;MG,GOVBR